HC 991774 - DECISAO

HC 991774 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, por se configurar uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva; irregularidade na audiência de custódia não autoriza relaxamento quando há conversão do flagrante e matéria relativa a excesso de prazo de instrução não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo revisão no STJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 uso de antecedentes e reiteração delitiva como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, por se configurar uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva; irregularidade na audiência de custódia não autoriza relaxamento quando há conversão do flagrante e matéria relativa a excesso de prazo de instrução não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo revisão no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se