HC 992153 - DECISAO

HC 992153 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não se presta como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação concreta — quantidade e diversidade de drogas apreendidas, acondicionamento fracionado, indícios de atuação em organização criminosa e registros anteriores — é suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: PABLO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

PABLO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de drogas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não se presta como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação concreta — quantidade e diversidade de drogas apreendidas, acondicionamento fracionado, indícios de atuação em organização criminosa e registros anteriores — é suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.