HC 993075 - DECISAO

HC 993075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesto e grave constrangimento ilegal a ser sanado: a incompetência do juízo não acarreta nulidade automática da conversão da prisão (teoria do juízo aparente), a preventiva está fundamentada na gravidade concreta e periculosidade do agente nos termos do art. 312 do CPP, medidas alternativas são insuficientes, e a tese de coação moral irresistível demanda dilação probatória incompatível com o writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO KELVI SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Nulidade Por Incompetência, Teoria Do Juízo Aparente, Coação Moral Irresistível (excludente De Culpabilidade), Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Nulidade Por Incompetência Teoria Do Juízo Aparente Coação Moral Irresistível (excludente De Culpabilidade) +2 more

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Parties

FRANCISCO KELVI SILVA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prisão preventiva por juízo posteriormente reconhecido como incompetente acarreta nulidade automática
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se a alegação de coação moral irresistível afasta a necessidade da prisão preventiva e se tal matéria é apreciável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesto e grave constrangimento ilegal a ser sanado: a incompetência do juízo não acarreta nulidade automática da conversão da prisão (teoria do juízo aparente), a preventiva está fundamentada na gravidade concreta e periculosidade do agente nos termos do art. 312 do CPP, medidas alternativas são insuficientes, e a tese de coação moral irresistível demanda dilação probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.