RHC 213707 - DECISAO

RHC 213707 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti, evidenciado por auto de prisão em flagrante, declarações, auto de exibição e apreensão, relatório de investigação e laudo pericial, e periculum libertatis, demonstrado pela necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da notícia de envolvimento com organização criminosa, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para substituir a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE AUGUSTO DE MORAES FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Modus Operandi Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DE MORAES FARIAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a gravidade concreta da conduta e o modus operandi são fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se é viável substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti, evidenciado por auto de prisão em flagrante, declarações, auto de exibição e apreensão, relatório de investigação e laudo pericial, e periculum libertatis, demonstrado pela necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da notícia de envolvimento com organização criminosa, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para substituir a custódia cautelar.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.