HC 992480 - DECISAO

HC 992480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia e à aferição do alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Paciente: CARLOS RAFAEL DOS SANTOS BEZERRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência de instrução adequada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

CARLOS RAFAEL DOS SANTOS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em lugar da prisão
  3. 3 insuficiência da instrução do habeas corpus por falta de peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia e à aferição do alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência de instrução adequada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal