HC 992348 - DECISAO

HC 992348 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita não permite substituição do recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade e risco de reiteração delitiva demonstrados nos autos, e a alegação de excesso de prazo não foi objeto de exame pelo tribunal a quo, o que impede sua apreciação por este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública, Reincidência, Periculum Libertatis
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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 análise de negativa de autoria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita não permite substituição do recurso ordinariamente cabível e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade e risco de reiteração delitiva demonstrados nos autos, e a alegação de excesso de prazo não foi objeto de exame pelo tribunal a quo, o que impede sua apreciação por este Tribunal Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.