HC 992791 - DECISAO

HC 992791 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação suficiente para a custódia preventiva, ante a quantidade e variedade das drogas apreendidas e elementos de contabilidade do tráfico.

Parties
Paciente: ALESSANDRA CRISTIANE MOREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALESSANDRA CRISTIANE MOREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e impedimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação suficiente para a custódia preventiva, ante a quantidade e variedade das drogas apreendidas e elementos de contabilidade do tráfico.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.