HC 991974 - DECISAO

HC 991974 - DECISAO

Parties
Paciente: ALISSON YURI DE ALMEIDA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Documentação Insuficiente, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Documentação Insuficiente Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

ALISSON YURI DE ALMEIDA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência documental para exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência da íntegra do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.