HC 992708 - DECISAO

HC 992708 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para rever decisão que indeferiu liminar na instância de origem; questões de mérito não examinadas pelo Tribunal a quo (como substituição por prisão domiciliar e atipicidade) configurariam supressão de instância e devem ser decididas pela instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ DO ESPIRITO SANTO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Atipicidade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância/teratologia, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Atipicidade Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOSÉ DO ESPIRITO SANTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de supressão de instância ao apreciar matéria não examinada na origem
  3. 3 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para rever decisão que indeferiu liminar na instância de origem; questões de mérito não examinadas pelo Tribunal a quo (como substituição por prisão domiciliar e atipicidade) configurariam supressão de instância e devem ser decididas pela instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.