HC 991709 - DECISAO

HC 991709 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação genérica e não apontou elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga; ademais, houve ausência de contemporaneidade do decreto prisional (proferido mais de dois anos após a concessão da liberdade provisória) sem indicação de fatos novos, e o entendimento do STJ é no sentido de que a falta de comprovante de vínculo laborativo ou residência fixa, isoladamente, não justifica a prisão preventiva. Assim, a prisão cautelar revelou-se injustificada, motivo pelo qual foi concedida a ordem para restabelecer a liberdade provisória.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Flagrante, Contemporaneidade Do Ato De Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Flagrante +1 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 requisitos para prisão cautelar: fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação genérica e não apontou elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga; ademais, houve ausência de contemporaneidade do decreto prisional (proferido mais de dois anos após a concessão da liberdade provisória) sem indicação de fatos novos, e o entendimento do STJ é no sentido de que a falta de comprovante de vínculo laborativo ou residência fixa, isoladamente, não justifica a prisão preventiva. Assim, a prisão cautelar revelou-se injustificada, motivo pelo qual foi concedida a ordem para restabelecer a liberdade provisória.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Reestabelecer a liberdade provisória do paciente nos Autos n. 0012961-95.2022.8.19.0066/RJ