HC 975534 - DECISAO

HC 975534 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por superveniência de fatos capazes de ensejar a perda de objeto (exame médico atestando aborto retido, sentença condenatória e manutenção da prisão preventiva, bem como falta de demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho com deficiência); assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIELA DA SILVA GONCALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: "não Conheço Do Habeas Corpus")
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Gestação/aborto Retido, Maternidade E Cuidados Essenciais, Perda De Objeto Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Gestação/aborto Retido +2 more

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Parties

DANIELA DA SILVA GONCALVES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: "não Conheço Do Habeas Corpus")

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para gestante
  2. 2 efeito de aborto retido sobre pedido de prisão domiciliar (perda de objeto)
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF (HC 143.641/SP) e do art. 318-A do CPP a mães de pessoas com deficiência

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por superveniência de fatos capazes de ensejar a perda de objeto (exame médico atestando aborto retido, sentença condenatória e manutenção da prisão preventiva, bem como falta de demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho com deficiência); assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.