RHC 213781 - DECISAO

RHC 213781 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada em indícios robustos de participação em organização criminosa, na gravidade concreta dos delitos, no risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes e denúncias anteriores) e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; ademais, as alegadas nulidades não são suscetíveis de exame no procedimento de habeas corpus em fase prematura da instrução processual.

Parties
Impetrante: VINÍCIUS CAMARGO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Apreensão De Aparelho Celular, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telefônico Apreensão De Aparelho Celular +1 more

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Parties

VINÍCIUS CAMARGO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão de celular sem flagrante ou ordem judicial
  2. 2 nulidade da quebra de sigilo telefônico e provas dela decorrentes
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada em indícios robustos de participação em organização criminosa, na gravidade concreta dos delitos, no risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes e denúncias anteriores) e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; ademais, as alegadas nulidades não são suscetíveis de exame no procedimento de habeas corpus em fase prematura da instrução processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.