HC 992140 - DECISAO

HC 992140 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não constatar ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício (art. 647-A CPP); a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes, indícios de participação em organização criminosa, conveniência da instrução e contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia, e não houve prova idônea da imprescindibilidade para prisão domiciliar, o que inviabiliza a substituição da medida cautelar.

Parties
Paciente: ITIEL SANTANA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ITIEL SANTANA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não constatar ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício (art. 647-A CPP); a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes, indícios de participação em organização criminosa, conveniência da instrução e contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia, e não houve prova idônea da imprescindibilidade para prisão domiciliar, o que inviabiliza a substituição da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se