RHC 213745 - DECISAO

RHC 213745 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundamentação concreta e de elementos empíricos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva apenas pela não localização do acusado; diante da pacífica jurisprudência do STJ de que a revelia ou não localização isolada não justificam prisão preventiva, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso, permanecendo possível a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso; possibilidade de decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Não Localização Do Réu
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Não Localização Do Réu

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Parties

FRANCISCO COSTA DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se a não localização do réu justifica prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundamentação concreta e de elementos empíricos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva apenas pela não localização do acusado; diante da pacífica jurisprudência do STJ de que a revelia ou não localização isolada não justificam prisão preventiva, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso, permanecendo possível a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso; possibilidade de decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorizar decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada.