HC 992254 - DECISAO

HC 992254 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem demonstrou que não houve desídia estatal nem demora irrazoável na instrução, tendo sido agendada audiência de instrução e justificando-se a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito, vínculo com organização criminosa e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOCIANO DE OLIVEIRA ANDRADE; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Formação Da Culpa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOCIANO DE OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 substitutividade do habeas corpus ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem demonstrou que não houve desídia estatal nem demora irrazoável na instrução, tendo sido agendada audiência de instrução e justificando-se a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito, vínculo com organização criminosa e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú/CE que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, diante do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019
  • Recomenda-se celeridade na tramitação do feito