RHC 213669 - DECISAO

RHC 213669 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da existência de indícios de autoria e materialidade, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da tentativa de fuga e da reincidência do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ADRIANO CAETANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

ADRIANO CAETANO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da existência de indícios de autoria e materialidade, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da tentativa de fuga e da reincidência do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.