RHC 212484 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (106,5g de maconha e 46g de cocaína), o acondicionamento em embalagens prontas para venda, as inscrições de preço e identificação de facção e os atos de venda observados pelos policiais demonstram gravidade concreta e indícios de associação criminosa, revelando risco concreto de reiteração delitiva e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: KAUA DE LOURDES SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 0082009 77.2024.8.19.0000) Recurso Ordinário / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP

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Parties

KAUA DE LOURDES SILVESTRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 0082009 77.2024.8.19.0000) Recurso Ordinário / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade e adequação de substituição por medidas cautelares diversas (art. 282, I, CPP)
  3. 3 gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva como motivos justificadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (106,5g de maconha e 46g de cocaína), o acondicionamento em embalagens prontas para venda, as inscrições de preço e identificação de facção e os atos de venda observados pelos policiais demonstram gravidade concreta e indícios de associação criminosa, revelando risco concreto de reiteração delitiva e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.