HC 992705 - DECISAO

HC 992705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n 931.501/RS, não conhecido anteriormente, o que, segundo precedentes citados, constitui óbice ao conhecimento; ademais, a decisão monocrática do relator não ofende a colegialidade.

Parties
Paciente: FABIANO FLORES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado

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Parties

FABIANO FLORES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus como óbice ao conhecimento
  3. 3 competência do relator para decisão monocrática e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n 931.501/RS, não conhecido anteriormente, o que, segundo precedentes citados, constitui óbice ao conhecimento; ademais, a decisão monocrática do relator não ofende a colegialidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.