RHC 213739 - DECISAO

RHC 213739 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução tramita regularmente diante da complexidade da causa e de diligências justificadas (extração de dados de aparelhos apreendidos cuja execução pode demandar tempo), e a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e necessária para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, da quantidade de droga apreendida (02 kg de cocaína), da posse de arma de fogo e do risco de reiteração delitiva; ademais, parte das questões já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, caracterizando litispendência quanto ao reexame.

Parties
Paciente/recorrente: DASSAIEV CONTINI; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Litigância Preclusa/litispendência
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

DASSAIEV CONTINI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria já decidida (litispendência)

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução tramita regularmente diante da complexidade da causa e de diligências justificadas (extração de dados de aparelhos apreendidos cuja execução pode demandar tempo), e a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e necessária para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, da quantidade de droga apreendida (02 kg de cocaína), da posse de arma de fogo e do risco de reiteração delitiva; ademais, parte das questões já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, caracterizando litispendência quanto ao reexame.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.