HC 994683 - DECISAO

HC 994683 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia relativa ao indeferimento liminar deve ser apreciada primeiro pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular, e a ordem de prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes e suposta vinculação a delitos de tráfico). Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO BRAGA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Análise Incidental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO BRAGA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Análise Incidental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de motivação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia relativa ao indeferimento liminar deve ser apreciada primeiro pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular, e a ordem de prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes e suposta vinculação a delitos de tráfico). Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal