RHC 213396 - DECISAO

RHC 213396 - DECISAO

A Corte concluiu que, no caso concreto, a gravidade genérica do delito e a existência de um procedimento investigatório anterior não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva; diante da ausência de elementos concretos que demonstrem fatores reais de cautelaridade e em atenção aos princípios constitucionais e às medidas alternativas previstas no CPP e na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: LUANA DA SILVA DE ARAUJO; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Provimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Legítima Defesa, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Presunção De Inocência Legítima Defesa Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA DA SILVA DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Provimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, no caso concreto, a gravidade genérica do delito e a existência de um procedimento investigatório anterior não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva; diante da ausência de elementos concretos que demonstrem fatores reais de cautelaridade e em atenção aos princípios constitucionais e às medidas alternativas previstas no CPP e na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau