HC 994749 - DECISAO

HC 994749 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a supressão de instância; havia fundamentação idônea e elementos concretos que justificavam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: IGOR BELLOLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Pedido De Liminar Formulado No HC Originário E Indeferido Monocraticamente, Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

IGOR BELLOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Pedido De Liminar Formulado No HC Originário E Indeferido Monocraticamente, Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para suprimir instância

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a supressão de instância; havia fundamentação idônea e elementos concretos que justificavam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.