RHC 210390 - DECISAO

RHC 210390 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, embora se tenha reconhecido em outro caso a nulidade de prisão preventiva decretada de ofício, a decisão favorável a ANDERSON não se estende ao ora paciente ARLAN, pois a prisão de ARLAN foi fundamentada na garantia da ordem pública e em circunstâncias distintas (integração à facção PCC e risco concreto à ordem pública), sendo insuficiente a tese de extensão segundo o art. 580 do CPP; assim mantém-se a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ARLAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Da Decisão a Corréus, Prisão De Ofício, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão Da Decisão a Corréus Prisão De Ofício Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Organização Criminosa +1 more

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Parties

ARLAN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, embora se tenha reconhecido em outro caso a nulidade de prisão preventiva decretada de ofício, a decisão favorável a ANDERSON não se estende ao ora paciente ARLAN, pois a prisão de ARLAN foi fundamentada na garantia da ordem pública e em circunstâncias distintas (integração à facção PCC e risco concreto à ordem pública), sendo insuficiente a tese de extensão segundo o art. 580 do CPP; assim mantém-se a custódia cautelar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.