RHC 214190 - DECISAO

RHC 214190 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Obrigação de juntar a decisão que decretou a custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.