HC 992367 - DECISAO

HC 992367 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e, em análise perfunctória, não se constatou ilegalidade manifesta no decreto prisional: há nos autos fundamentação sobre o descumprimento reiterado das medidas protetivas com suporte em provas audiovisuais e declarações da vítima, configurando presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; por fim, fundamenta-se o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima/declarante: S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido para o mérito por aplicação da Súmula 691 do STF; decisão monocrática.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 313, III, CPP, Art. 210 RISTJ
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Súmula 691 STF +3 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS ALVES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

S.

Vítima/declarante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e competência para conhecer do habeas corpus
  3. 3 necessidade de dilação probatória para alegações de falsidade de denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e, em análise perfunctória, não se constatou ilegalidade manifesta no decreto prisional: há nos autos fundamentação sobre o descumprimento reiterado das medidas protetivas com suporte em provas audiovisuais e declarações da vítima, configurando presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; por fim, fundamenta-se o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido para o mérito por aplicação da Súmula 691 do STF; decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conheço dos pedidos 'b' e 'c' e deixo de conhecer do pedido 'd' do ID 10261044804.