HC 990071 - DECISAO

HC 990071 - DECISAO

Embora reconhecendo a gravidade concreta descrita na decretação prisional, o tribunal concluiu que, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente e a ausência de emprego de arma de fogo, as medidas previstas no art. 319 do CPP mostravam-se suficientes e menos gravosas, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: JERÔNIMO SANTOS SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus Criminal n. 2037808-34.2025.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JERÔNIMO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus Criminal n. 2037808-34.2025.8.26.0000)

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na restrição da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a gravidade concreta descrita na decretação prisional, o tribunal concluiu que, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente e a ausência de emprego de arma de fogo, as medidas previstas no art. 319 do CPP mostravam-se suficientes e menos gravosas, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, conforme art. 319, I, do CPP; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, conforme art. 319, IV, do CPP; c) monitoração eletrônica, conforme art. 319, IX, do CPP.
  • Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.