HC 994466 - DECISAO

HC 994466 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão de habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação fática e indícios (antecedentes e fatos relacionados a 'tribunal do crime' e risco às vítimas) suficientes, em juízo perfunctório, para justificar o indeferimento da liminar e a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: VITOR PIERRE MOURA SILVA; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento De Liminar No HC Originário; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Aplicação Da Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Aplicação Da Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

VITOR PIERRE MOURA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento De Liminar No HC Originário; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão de habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação fática e indícios (antecedentes e fatos relacionados a 'tribunal do crime' e risco às vítimas) suficientes, em juízo perfunctório, para justificar o indeferimento da liminar e a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.