HC 948482 - DECISAO

HC 948482 - DECISAO

Por superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, o pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares torna-se prejudicado, devendo a defesa impugnar os fundamentos da custódia perante o Tribunal de origem; portanto, o agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON CORREA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON CORREA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para analisar os fundamentos da custódia após condenação
  3. 3 Vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, o pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares torna-se prejudicado, devendo a defesa impugnar os fundamentos da custódia perante o Tribunal de origem; portanto, o agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.