HC 994707 - DECISAO

HC 994707 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível quanto à existência de organização criminosa, risco de reiteração e perigo à investigação, o que afasta, nesta fase, a concessão da prisão domiciliar ou de medidas alternativas.

Parties
Paciente: JANAINA FRUTUOSO PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
Indeferida a liminar; não conhecimento do Habeas Corpus por superposição da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Súmula 691/stf

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Parties

JANAINA FRUTUOSO PINTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível quanto à existência de organização criminosa, risco de reiteração e perigo à investigação, o que afasta, nesta fase, a concessão da prisão domiciliar ou de medidas alternativas.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não conhecimento do Habeas Corpus por superposição da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.