HC 981029 - DECISAO

HC 981029 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva por indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, dissimulação de valores (lavagem de capitais) e risco de reiteração, e porque a alegação de não oitiva do paciente constitui matéria não suscitada nas instâncias inferiores cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS AMORIM OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2285738-98.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Contraditório E Ampla Defesa, Lavagem De Capitais, Constituição De Milícia Privada, Concussão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Contraditório E Ampla Defesa Lavagem De Capitais Constituição De Milícia Privada Concussão +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS AMORIM OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2285738-98.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de oitiva do paciente
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva por indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, dissimulação de valores (lavagem de capitais) e risco de reiteração, e porque a alegação de não oitiva do paciente constitui matéria não suscitada nas instâncias inferiores cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 65/67)
  • Não conheço do habeas corpus