HC 994429 - DECISAO

HC 994429 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi idôneamente fundamentada com base em elementos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de aproximadamente 4 kg de maconha, circunstância de transporte entre municípios (modalidade delivery), falta de vínculo domiciliar e de emprego do paciente, risco concreto de reiteração criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ELIABE DEYVID ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIABE DEYVID ANTUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento no art.312 do CPP
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e das circunstâncias (transporte entre municípios) para a gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi idôneamente fundamentada com base em elementos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de aproximadamente 4 kg de maconha, circunstância de transporte entre municípios (modalidade delivery), falta de vínculo domiciliar e de emprego do paciente, risco concreto de reiteração criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.