RHC 210430 - DECISAO

RHC 210430 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da sentença condenatória proferida posteriormente (condenação a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa), motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: KAUA FERNANDO DOURADO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prejudicialidade

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Parties

KAUA FERNANDO DOURADO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar
  3. 3 prejudicialidade do recurso após sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da sentença condenatória proferida posteriormente (condenação a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa), motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.