HC 976279 - DECISAO

HC 976279 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, em especial a reiteração criminosa que evidencia periculosidade, justificando a medida como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

MARCOS JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em delitos sem violência ou grave ameaça
  3. 3 Valoração da reiteração criminosa como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, em especial a reiteração criminosa que evidencia periculosidade, justificando a medida como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se