RHC 209635 - DECISAO

RHC 209635 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos presentes nos autos (vínculo do paciente à organização criminosa Comando Vermelho, atuação no comércio ilegal de armas, uso da residência para reuniões de líderes, registros fotográficos e relatórios técnicos), revelando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO FREITAS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Prisão Domiciliar Supressão De Instância +3 more

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Parties

JOÃO FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos presentes nos autos (vínculo do paciente à organização criminosa Comando Vermelho, atuação no comércio ilegal de armas, uso da residência para reuniões de líderes, registros fotográficos e relatórios técnicos), revelando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.