HC 961501 - DECISAO

HC 961501 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo competente, ao receber a denúncia e determinar a notificação dos réus e a apresentação de resposta à acusação, deu seguimento normal ao processo, configurando ratificação tácita ou implícita do decreto prisional, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; determinou-se, contudo, o cumprimento, na origem, do art. 316, parágrafo único do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Ratificação Tácita, Audiência De Custódia, Artigo 316, Parágrafo Único Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Competência Ratificação Tácita Audiência De Custódia Artigo 316, Parágrafo Único Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

ADRIANO PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de ratificação tácita ou implícita do decreto prisional pelo juízo competente
  3. 3 necessidade de cumprimento do art. 316, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo competente, ao receber a denúncia e determinar a notificação dos réus e a apresentação de resposta à acusação, deu seguimento normal ao processo, configurando ratificação tácita ou implícita do decreto prisional, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; determinou-se, contudo, o cumprimento, na origem, do art. 316, parágrafo único do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Determina-se o cumprimento, na origem, imediatamente, da regra do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, comunicando-se, quando feito, a esta Corte.