RHC 211463 - DECISAO

RHC 211463 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória na ação penal originária (n. 0806460-34.2024.8.15.0131), com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, houve superveniência que extingue o objeto do habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva; assim, o recurso é prejudicado.

Parties
Recorrente: CICERO RAELSON DA SILVA CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Perda De Objeto (superveniência)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Perda De Objeto (superveniência)

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Parties

CICERO RAELSON DA SILVA CRISPIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da segregação cautelar e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória na ação penal originária (n. 0806460-34.2024.8.15.0131), com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, houve superveniência que extingue o objeto do habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva; assim, o recurso é prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se