HC 963704 - DECISAO

HC 963704 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se, em análise das alegações, que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista a complexidade do feito, a pluralidade de réus, o desmembramento, a necessidade de diligências e a gravidade concreta das condutas, não se constatando desídia do juízo ou da acusação, de modo que a prisão preventiva permanece fundamentada.

Parties
Paciente: FABRICIO HIGOR DIAS LEITE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Desmembramento De Processo, Complexidade Do Feito, Periculosidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Desmembramento De Processo Complexidade Do Feito Periculosidade

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Parties

FABRICIO HIGOR DIAS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se, em análise das alegações, que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista a complexidade do feito, a pluralidade de réus, o desmembramento, a necessidade de diligências e a gravidade concreta das condutas, não se constatando desídia do juízo ou da acusação, de modo que a prisão preventiva permanece fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza/CE que imprima maior celeridade ao julgamento da Ação Penal n. 0016867-86.2024.8.06.0001.
  • Publique-se. Intimem-se.