HC 971685 - DECISAO

HC 971685 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e, na análise sumária, não se detectou constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e processos em curso, prática do delito durante execução de pena), a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ACACIO EVANGELISTA DE ALMEIDA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal

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Parties

ACACIO EVANGELISTA DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da decisão prisional (art. 93, IX, CF/88)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e, na análise sumária, não se detectou constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e processos em curso, prática do delito durante execução de pena), a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.