HC 993686 - DECISAO

HC 993686 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na permanência do paciente foragido e na reincidência específica.

Parties
Paciente: EDER ROGERIO FUZATI OROSCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDER ROGERIO FUZATI OROSCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 existência de contemporaneidade e motivos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excepcionalidade para supressão de instância mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na permanência do paciente foragido e na reincidência específica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.