HC 993854 - DECISAO

HC 993854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior e por falta de prova pré-constituída apta a demonstrar a alegada inércia do Tribunal de origem quanto à remessa de autos ao STJ, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: AGNELO CUNHA ROLLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Especial Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

AGNELO CUNHA ROLLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo pela não remessa dos autos ao STJ
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e pedido de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior e por falta de prova pré-constituída apta a demonstrar a alegada inércia do Tribunal de origem quanto à remessa de autos ao STJ, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.