RHC 214006 - DECISAO

RHC 214006 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame do pedido; além disso, não se reconheceu excesso de prazo para formação da culpa diante das circunstâncias fático-processuais (decretação da preventiva, período de fuga do paciente, cisão e reunificação dos processos, aditamento da denúncia e estado de calamidade pública que afetou a tramitação).

Parties
Recorrente/impetrante: LEONARDO DO ROSARIO; Órgão Recorrido/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Fundamentação Per Relationem

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Parties

LEONARDO DO ROSARIO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Inviabilidade de apreciação do habeas corpus sem prova pré-constituída (integra do decreto prisional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame do pedido; além disso, não se reconheceu excesso de prazo para formação da culpa diante das circunstâncias fático-processuais (decretação da preventiva, período de fuga do paciente, cisão e reunificação dos processos, aditamento da denúncia e estado de calamidade pública que afetou a tramitação).

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recomenda ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no trâmite processual
  • Publique-se