RHC 213592 - DECISAO

RHC 213592 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque o decreto prisional e o acórdão estão fundamentados em dados concretos dos autos — notadamente a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a existência de outra ação penal que indica possibilidade de reiteração delitiva — fatos que demonstram a periculosidade concreta do agente e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS NASCIMENTO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contumácia Delitiva, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contumácia Delitiva Fundamentação Da Decisão De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS NASCIMENTO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque o decreto prisional e o acórdão estão fundamentados em dados concretos dos autos — notadamente a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a existência de outra ação penal que indica possibilidade de reiteração delitiva — fatos que demonstram a periculosidade concreta do agente e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.