HC 992716 - DECISAO

HC 992716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação trazida pela impetração, especialmente a ausência do acórdão impugnado e a juntada de julgado de terceiro, diante da exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FRANCELINO BRAZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ônus Da Impetração, Insuficiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão Judicial Ônus Da Impetração Insuficiência De Instrução

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Parties

FRANCELINO BRAZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 insuficiência de documentação para apreciação do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação trazida pela impetração, especialmente a ausência do acórdão impugnado e a juntada de julgado de terceiro, diante da exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.