HC 994773 - DECISAO

HC 994773 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.21‑E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MELKZAEL HOLANDA PIEROTE; Relator / Ato Coator: Eminente Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

MELKZAEL HOLANDA PIEROTE

Paciente

Eminente Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos

Relator / Ato Coator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela inacessibilidade dos autos

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.21‑E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.