HC 994467 - DECISAO

HC 994467 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi acolhido liminarmente porque incide a Súmula 691 do STF sobre impugnação de indeferimento de liminar por relator em tribunal superior e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; além disso, os autos apresentam elementos factuais de descumprimento de medidas protetivas e risco à vítima que justificam, a princípio, a prisão preventiva nos termos do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS LADWIG FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula N. 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Contemporaneidade Da Motivação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula N. 691/stf Constrangimento Ilegal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS LADWIG FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator/tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi acolhido liminarmente porque incide a Súmula 691 do STF sobre impugnação de indeferimento de liminar por relator em tribunal superior e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; além disso, os autos apresentam elementos factuais de descumprimento de medidas protetivas e risco à vítima que justificam, a princípio, a prisão preventiva nos termos do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.