RHC 214327 - DECISAO

RHC 214327 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva, embora excepcional, estava adequadamente fundamentada pela gravidade do crime, pelos maus antecedentes e processos em curso do paciente, e pela fuga após a prática delitiva, caracterizando risco de reiteração e de não aplicação da lei penal, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente (acusado): PAULO FELIPE PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus (denego in limine).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

PAULO FELIPE PEREIRA DA COSTA

Paciente (acusado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração de risco de reiteração delitiva
  3. 3 risco de não aplicação da lei penal (fuga)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva, embora excepcional, estava adequadamente fundamentada pela gravidade do crime, pelos maus antecedentes e processos em curso do paciente, e pela fuga após a prática delitiva, caracterizando risco de reiteração e de não aplicação da lei penal, justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus (denego in limine).

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.