HC 994500 - DECISAO

HC 994500 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, "c" da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF aplicável ao STJ), não compete ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator antes do pronunciamento do órgão colegiado, salvo quando houver flagrante ilegalidade evidente; no juízo sumário realizado não se verificou tal ilegalidade, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: VERA LUCIA RODRIGUES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus, Hierarquia E Disciplina Militares, Flagrante, Coação Ilegal, Súmula 691
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direitos E Garantias Constitucionais Prisão Preventiva Competência Para Habeas Corpus Hierarquia E Disciplina Militares Flagrante Coação Ilegal +1 more

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Parties

VERA LUCIA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator antes de pronunciamento do órgão colegiado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que permita afastamento da Súmula 691
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para salvaguarda da hierarquia e disciplina militares

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, "c" da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF aplicável ao STJ), não compete ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator antes do pronunciamento do órgão colegiado, salvo quando houver flagrante ilegalidade evidente; no juízo sumário realizado não se verificou tal ilegalidade, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.