HC 994492 - DECISAO

HC 994492 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICK HENRIQUE ALVES DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Súmula 691 STF Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

ERICK HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 conversão da prisão em custódia preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.