HC 994552 - DECISAO

HC 994552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse a supressão da instância originária; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos (apreensão de 288g de maconha em 48 porções) que justificam a segregação cautelar, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MARCIELI BARROS RIBEIRO; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas

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Parties

MARCIELI BARROS RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse a supressão da instância originária; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos (apreensão de 288g de maconha em 48 porções) que justificam a segregação cautelar, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.