HC 992125 - DECISAO

HC 992125 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e manter indeferida a liminar porque os autos contêm elementos concretos de investigação que indicam a participação do agravante em organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes, com indícios de atuação reiterada e posição relevante na cadeia de distribuição, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando, assim, a custódia preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Agravante: MARLON SANTOS DE CASTRO; Corré: MARIA EDUARDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Para Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; liminar indeferida; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARLON SANTOS DE CASTRO

Agravante

MARIA EDUARDA BORGES

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Para Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e manter indeferida a liminar porque os autos contêm elementos concretos de investigação que indicam a participação do agravante em organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes, com indícios de atuação reiterada e posição relevante na cadeia de distribuição, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando, assim, a custódia preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; liminar indeferida; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração formulado às e-STJ fls. 72/85.